Jogar Quiz – Licínia Rossi

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Pergunta 1 de 3

1. Pergunta
(MPE-PR – 2019 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa correta:
- A) O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.
- B) A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
- C) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
- D) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
- E) É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.
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Pergunta 2 de 3

2. Pergunta
(MPE-PR – 2017 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinalei a alternativa correta:
- a) Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
- b) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
- c)Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
- d) É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
- e) Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.
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Pergunta 3 de 3

3. Pergunta
(MPE-PR – 2016 – MPE-PR – Promotor Substituto) Assinale a alternativa incorreta:
- a) Nos termos do artigo 201, §5º, da Constituição Federal, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante do regime próprio de previdência;
- b) A universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado (não inferior ao do salário mínimo); o cálculo dos benefícios considerando os salários de contribuição (corrigidos monetariamente); a preservação do valor real dos benefícios; e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social, conforme determina a Lei n. 8.212/1991;
- c) É segurado facultativo da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
- d) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral da Previdência Social consubstanciado na Lei n. 8.212/1991, desde que amparados por regime próprio de previdência social;
- e) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
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Direito Previdenciário

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