Sumário do Quiz
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Pergunta 1 de 5
1. Pergunta
(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:
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Pergunta 2 de 5
2. Pergunta
(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:
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Pergunta 3 de 5
3. Pergunta
(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice- Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça. De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:
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Pergunta 4 de 5
4. Pergunta
(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:
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Pergunta 5 de 5
5. Pergunta
(FGV – 2019 – TJ-CE – Técnico Judiciário – Área Judiciária) Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial. Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:
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