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Direito AdministrativoAtos Administrativos

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Direito ConstitucionalDireitos Individuais e Coletivos

* Decomposição do Conceito de Responsabilidade Civil do Estado
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

* Delegação dos Serviços Públicos
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos

* Vedações em sede de PPP – Inovação Legislativa de 04 de Dezembro de 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos

* Organizações Sociais – Fomento
Direito AdministrativoTerceiro Setor, Entidades Paraestatais ou Entes de Cooperação

* Modalidades de Licitação
Direito AdministrativoLicitação - Lei 8.666/93

* Teoria da Responsabilidade Objetiva – Risco Administrativo
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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* Efeitos da Declaração Expropriatória – Caducidade do Decreto
Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

* Morte do Detento em Estabelecimento Prisional – Responsabilidade Civil do Estado
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

* Evolução da Responsabilidade Civil do Estado
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

* Delegação x Avocação de Competência – Lei 9.784/99
Direito AdministrativoProcesso Administrativo Federal - Lei 9.784/99