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PPP – Modalidades – Lei 11.079/04
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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Efeitos da Declaração Expropriatória – Caducidade do Decreto
Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
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22

Controle da Administração – Classificação Quanto à Iniciativa
Direito AdministrativoControle da Administração
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Decomposição do Conceito de Estado – Responsabilidade Civil do Estado
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
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17

Princípios do Procedimento Licitatório – Lei 8.666/93
Direito AdministrativoLicitação - Lei 8.666/93
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Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo
Direito AdministrativoAtos Administrativos
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Abuso de Poder: Desvio de Finalidade!
Direito AdministrativoPoderes da Administração
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14

Ordem Social – Seguridade Social
Direito ConstitucionalSeguridade Social
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Desapropriação – Modalidades
Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
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Procedimento Licitatório das Emp. Públicas e Soc. Economia Mista
Direito AdministrativoEstatuto das Estatais - Lei 13.303/2016Licitação - Lei 8.666/93
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Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Direito AdministrativoEstatuto das Estatais - Lei 13.303/2016
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7

Concessionários x Permissionários
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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