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Lei 14.133/21 – Desclassificação das Propostas
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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LEI 14.133/21 – Sobrepreço | Superfaturamento
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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Lei 14.133/21 – Critérios de Julgamento
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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Lei 14.133/21 – Concurso
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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Lei 14.133/21 – Pregão
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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Lei 14.133/2021 – Critério de Julgamento e Modalidade Licitatória
Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21
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Ação Popular – Legitimidade Ativa
Direito AdministrativoGuia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais
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Ação Popular – Competência
Direito AdministrativoGuia para Estruturação de Peças Prático-Profissionais
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* Art. 169 da CF – Redução com Despesas de Pessoal e LRF – já com EC 109/21
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalAgentes Públicos
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* Concessionário x Permissionário de Serviços Públicos – já com nova lei de licitações
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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* Concessão de Serviços Públicos – Modalidades – já com Nova Lei de Licitações
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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* Categorias de Serviços Públicos
Direito AdministrativoServiços Públicos e Concessão de Serviços Públicos
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