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* Proteção à Maternidade e à Infância
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* Mandado de Injunção – Competência
Direito ConstitucionalRemédios Constitucionais
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* Mandado de Injunção – Legitimidade
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* Mandado de Segurança Individual – Legitimidade
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* Defesa do Consumidor
Direito ConstitucionalDireitos Individuais e Coletivos
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* Espécies de Atos Administrativos
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* Conceito de Bens Públicos
Direito AdministrativoBens Públicos
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* Teoria da Imprevisão: Fato do Príncipe x Fato da Administração
Direito AdministrativoContratos Administrativos
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* Princípios da Licitação
Direito AdministrativoLicitação - Lei 8.666/93
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