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*Fixação da Pena Privativa de Liberdade (Critério Trifásico) – 1ª Fase
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* Crime: Fato Ilícito (Teoria Finalista Tripartite)
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* Teoria do Erro: Erro de Proibição
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* Teoria do Erro: Erro de Tipo
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* Crime – Fato Típico (Teoria Finalista Tripartite)
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* Crime – Fato Culpável (Teoria Finalista Tripartite)
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