Rideel – Licínia Rossi - Page 2

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Atributos – diferenciações importantes (pegadinhas)

Ação Popular – art.5°, LXXIII da CF

Estabilidade – art. 41 da CF

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Súmula 377 e 552 do STJ – portadores de deficiência

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Acumulação de cargos e teto – tese de repercussão geral

Acumulação de cargos e teto – tese de repercussão geral

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Distrito Federal – Art.32 da CF

Direitos políticos – dica do art. 14 da CF

Inviolabilidade domiciliar – Art. 5°, XI da CF

Princípios Fundamentais – Arts. 1 a 3 da CF

Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol?

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