1) O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso.
Precedentes: AgRg no REsp 1384295/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/12/2013; AgRg no RMS 33716/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/12/2013; MS 18696/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013; AgRg no AREsp 207155/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1196718/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no RMS 33385/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013; AgRg no AREsp 248292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013; MS 18881/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, jul- gado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012; AgRg no AREsp 125458/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; AREsp 408311/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013.
2) A desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas.
Precedentes: AgRg no RMS 30776/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 11/10/2013; AgRg no RMS 38609/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; REsp 1330890/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1347487/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; MS 17829/DF, Rel. Minis- tro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 05/03/2012; RMS 34679/MS (decisão monocrática), Rel. Minis- tro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2014, DJe 14/04/2014; AREsp 253267/BA (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 19/12/2013, DJe 04/02/2014; REsp 1324841/BA (decisão monocrática), Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2012, DJe 12/06/2012. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 306 e 443 ).
3) A abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas.
Precedentes: AgRg no REsp 1402265/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014; RMS 33719/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013; RMS 36553/ MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012; AgRg no AREsp 22749/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012; RMS 23942/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 17/11/2008; REsp 1352533/PB (decisão monocrática), Rel. Minis- tro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2012, DJe 23/11/2012.
4) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição na convocação, observada a ordem classificatória.
Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 30054/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012; RMS 34075/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011; RMS 28298/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 28/06/2010; RMS 40745/TO (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2014, DJe 21/03/2014; RMS 41944/PE (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2013, DJe 03/12/2013; AREsp 381114 /DF (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2013, DJe 20/09/2013. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 488 e 337) (VIDE SÚMULA 115 DO STF).
5) A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos.
Precedentes: AgRg no RMS 40676/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 11/06/2013; MS 19227/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 30/04/2013; AREsp 470085/RO (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014; RMS 43830/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2013, DJe 09/12/2013; RMS 33692/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2011, DJe 04/05/2011. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 300).
6) O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, que se convola em direito subjetivo caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos.
Precedentes: AgRg no AREsp 453742/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 04/04/2014; AgRg no RMS 44608/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014; AgRg no AREsp 418359/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014; AgRg nos EDcl no RMS 40715/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013; AgRg no AREsp 315313/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013; AgRg no REsp 1311820/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013; AgRg no RMS 33514/MA, Rel. Ministro ARI PAR- GENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; RMS 33875/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012; AgRg no AREsp 22749/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 28/02/2012; RMS 40745/TO (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2014, DJe 21/03/2014. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 489 e 367)
7) Não ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.
Precedentes: RMS 44672/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014; AgRg no AREsp 15804/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 11/03/2013; AgRg no RMS 33385/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013; AgRg no RMS 35584/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/02/2012; AgRg no RMS 23167/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 28/06/2011; AgRg no RMS 27850/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010; RMS 24971/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 22/09/2008.
8) A surdez unilateral não autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Precedentes: REsp 1307814/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 31/03/2014; MS 18966/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2013, DJe 20/03/2014; REsp 1374669/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2014, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 340141/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2013, DJe 12/11/2013. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 535).
9) Deverão ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público às pessoas com deficiência e, caso a aplicação do referido percentual resulte em núme- ro fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas, conforme art. 37, §§ 1o e 2o, do Decreto n. 3.298/99, e art. 5o, §2o, da Lei n. 8.112/90.
Precedentes: AgRg no REsp 1137619/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013; RMS 38595/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013; MS 8482/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJe 14/09/2005; AREsp 478230/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2014, DJe 14/03/2014. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 467)
10) O candidato sub judice não possui direito subjetivo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
Precedentes: AgRg no REsp 1137920/CE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp 1214953/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TUR- MA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013; AgRg no RMS 30000/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012; MS 15900/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011; MS 12786/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 21/11/2008; REsp 1080173/PE (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2011, DJe 28/11/2011; RMS 30241/AL (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 24/03/2011.
11) A nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público após considerável lapso temporal entre uma fase e outra, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial.
Precedentes: AgRg no RMS 39895/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014; AgRg no AREsp 345191/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013; RMS 37910/ RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013; AgRg no RMS 34211/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 30/11/2012; MS 15450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012; MS 16603/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 02/12/2011; AgRg no Ag 1369564/PE, Rel. Ministro HAM- ILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 10/03/2011; RMS 21554/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 02/08/2010; AREsp 169460/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2013, DJe 19/12/2013; REsp 1378145/PR (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2013, DJe 15/08/2013.
12) Não se aplica a teoria do fato consumado na hipótese em que o candidato toma posse em virtude de decisão liminar, salvo situações fáticas excepcionais.
Precedentes: AgRg no RMS 38535/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; EDcl no MS 15473/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 25/11/2013; MS 15476/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013; MS 15471/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; AREsp 222070/TO (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/02/2014, DJe 06/03/2014; REsp 1377235/CE (decisão monocrática), Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014; EDcl no AGResp 322925/SC (decisão monocrática), Rel. Ministro HER- MAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 19/02/2014.
13) É legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.
Precedentes: RMS 28751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011; AgRg no RMS 34381/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011; AgRg no Ag 1006999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2008, DJe 22/09/2008; RMS 33654/PR (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2012, DJe 23/04/2012.
14) É legítimo estabelecer no edital de concurso público limite de candidatos que serão convocados para as próximas etapas do certame (Cláusula de Barreira).
Precedentes: RMS 44719/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 27/02/2014; EDcl no AgRg no REsp 1301732/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013; AgRg no REsp 1251125/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1246770/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011; AgRg no RMS 31036/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 06/12/2010; RMS 37746/MG (decisão monocráti- ca), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2014, DJe 12/03/2014; RMS 44273/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2014, DJe 11/03/2014; REsp 1161491/DF (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2013, DJe 06/12/2013; RMS 27454/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2013, DJe 06/08/2013; RMS 38190/MS (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 348 e 444) (VIDE REPERCUSSÃO GERAL RE 635739/AL).
15) O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (Súmula 266 do STJ)
Precedentes: AgRg no AREsp 414912/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; AgRg no RMS 41515/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; AgRg no RMS 25708/PR, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013; AgRg no AREsp 211985/ RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013; MC 19398/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012; AgRg no RMS 33166/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012; AgRg no AREsp 32788/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRI- MEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 18/06/2012; RMS 23604/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008; DJe 02/06/2008. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 32) (VIDE SÚMULAS ANOTADAS)
16) Nos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na inscrição definitiva e não na posse.
Precedentes: RMS 31168/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 12/09/2012; AgRg no AREsp 116761/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 19/04/2012; AgRg no AREsp 16239/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 24/02/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1200813/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011; REsp 1172558/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2014, DJe 06/03/2014; AREsp 227718/PE (decisão monocrática), Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2013, DJe 09/05/2013; RMS 32446/MG (decisão monocrática), Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012. (VIDE INFORMA- TIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 310) (VIDE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 655265/DF)
17) A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.
Precedentes: AgRg no RMS 39748/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013; AgRg no RMS 37826/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013; AgRg no AREsp 128916/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012; AgRg no REsp 892999/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012; RMS 25501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009. (VIDE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA N. 507)
