“A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá- la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei 7.374/1985, art. 1o, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. CF, art. 127, caput, e art. 129. O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto – no caso o IPTU – pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (Poder Público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.374/1985, art. 1o, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625/1993, art. 25, IV; CF, art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com ‘interesses sociais e individuais indisponíveis’.” (CF, art. 127, caput).” (RE 195.056, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 9-12-1999, Plenário, DJ de 30-5-2003.) No mesmo sentido: ARE 694.294-RG, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 25-4-2013, Plenário, DJE de 17-5-2013, com repercussão geral; RE 604.481-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 9-11-2012; AI 327.013-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; AI 618.240-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 1o-4-2008, Segunda Turma, DJE de 18-4-2008; RE 559.985-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-12-2007, Segunda Turma, DJE de 1o-2-2008.