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Jurisprudência em tese do STJ – tema: desapropriação – parte I

1) A indenização referente à cobertura vegetal deve ser calculada em separado do valor da terra nua quando comprovada a exploração dos recursos vegetais de forma lícita e anterior ao processo expropriatório.

Acórdãos

REsp 1287823/MT,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no REsp 1336913/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 24/02/2015,DJE 05/03/2015
AgRg no Ag 1422077/MA,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 22/04/2014
REsp 1258666/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2013,DJE 24/09/2013
AgRg no REsp 1292592/PA,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 10/09/2013
AgRg no Ag 1402206/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/05/2013,DJE 10/05/2013
REsp 1365373/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/04/2013,DJE 02/05/2013
REsp 1015539/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/12/2012,DJE 15/03/2013
AgRg no REsp 1099359/MT,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 17/02/2012
AgRg no REsp 1163236/AC,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/11/2011,DJE 06/12/2011

2) As regras dispostas nos arts. 19 e 33 do CPC, quanto à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, se aplicam às demandas indenizatórias por desapropriação indireta, eis que regidas pelo procedimento comum.

Acórdãos

AgRg no REsp 1478715/AM,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/11/2014,DJE 26/11/2014
REsp 1343375/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
AgRg no REsp 1253727/MG,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 15/09/2011
AgRg no REsp 1165346/MT,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 27/10/2010
REsp 948351/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/05/2009,DJE 29/06/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1464590/AC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/10/2014,Publicado em 06/11/2014
REsp 1476340/MT,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 11/09/2014,Publicado em 15/09/2014
REsp 1463645/AC,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/08/2014,Publicado em 05/09/2014
REsp 1311825/MG,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/06/2014,Publicado em 11/06/2014
REsp 1398545/PA,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 05/03/2014,Publicado em 07/04/2014

3) Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131/STJ)

Acórdãos

REsp 1273242/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 20/10/2014
AgRg no AREsp 507290/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/08/2014,DJE 09/10/2014
REsp 1322816/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/06/2013,DJE 26/06/2013
REsp 906351/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/09/2010,DJE 06/10/2010
REsp 1132789/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/08/2010,DJE 17/08/2010
REsp 1045666/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/09/2008,DJE 18/09/2008

Decisões Monocráticas

REsp 1269868/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/12/2013,Publicado em 11/12/2013
REsp 1343460/RS,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/08/2013,Publicado em 21/08/2013

Saiba mais:

4) A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.

Acórdãos

AgRg no REsp 1174225/SC,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/06/2013,DJE 14/06/2013
REsp 1061852/PR,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2009,DJE 28/09/2009
REsp 1068429/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/08/2009,DJE 31/08/2009
EREsp 486645/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 12/08/2009,DJE 21/08/2009
REsp 1035444/AM,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2008,DJE 10/11/2008
REsp 811530/RN,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/03/2008,DJE 14/04/2008
AR 002896/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/02/2007,DJ 02/04/2007
REsp 258743/RJ,Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/12/2003,DJ 22/03/2004

5) A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.

Acórdãos

AgRg no AREsp 211911/RJ,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 19/03/2014
EREsp 506226/DF,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/04/2013,DJE 05/06/2013

6) A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Acórdãos

REsp 1234606/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/04/2011,DJE 04/05/2011
AgRg no Ag 1371208/MG,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 22/03/2011,DJE 04/04/2011
REsp 1185073/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/10/2010,DJE 05/11/2010
REsp 1139701/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/03/2010,DJE 30/03/2010
REsp 692519/ES,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 15/08/2006,DJ 25/08/2006

Decisões Monocráticas

MC 024740/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/09/2015,Publicado em 25/09/2015
REsp 1513043/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 03/08/2015,Publicado em 07/08/2015
AREsp 665698/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/03/2015,Publicado em 31/03/2015
MC 023887/SC,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/02/2015,Publicado em 24/02/2015
REsp 1309019/SP,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/10/2014,Publicado em 23/10/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

7) Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.(Súmula 408/STJ)

Acórdãos

REsp 1272487/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
AgRg no AREsp 422823/TO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
REsp 1290098/MT,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 13/05/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1296626/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 18/02/2014
REsp 1314758/CE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/10/2013,DJE 24/10/2013
REsp 1273242/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 20/10/2014

Saiba mais:

8) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56/STJ)

Acórdãos

AgRg no AREsp 691318/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 05/08/2015
AgRg no AREsp 253442/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 24/02/2014
REsp 1169792/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/03/2010,DJE 26/03/2010
AgRg no REsp 1078535/MS,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/06/2009,DJE 12/06/2009
REsp 1018567/SP,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2008,DJE 12/11/2008

Decisões Monocráticas

AREsp 128167/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 29/06/2012,Publicado em 01/08/2012

Saiba mais:

9) A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois eles restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade de o imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C – Tema 280)

Acórdãos

AgRg no AREsp 593117/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no AREsp 593117/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 05/03/2015,DJE 31/03/2015
AgRg no AREsp 153661/PB,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/03/2015,DJE 27/03/2015
REsp 1321842/PE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/10/2013,DJE 24/10/2013
REsp 1351812/MA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/05/2013,DJE 21/05/2013
AgRg no REsp 1259321/BA,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/02/2013,DJE 14/02/2013
AgRg no REsp 1527219/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 11/11/2015

Decisões Monocráticas

REsp 1415486/PB,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/09/2015,Publicado em 30/09/2015
AREsp 665053/SE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 10/09/2015,Publicado em 23/09/2015

Saiba mais:

10) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, calculados, nos dois casos, sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

Acórdãos

REsp 1272487/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
AgRg no REsp 1458700/SC,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 18/03/2015
REsp 1395490/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 28/02/2014
AR 004315/MA,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 11/12/2013,DJE 18/02/2014
REsp 1296134/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013
AgRg no AREsp 277798/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 26/06/2013
AgRg no REsp 1168613/MS,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 26/11/2012
AgRg no REsp 1238288/RS,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/09/2011,DJE 19/09/2011
REsp 1092010/SC,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/04/2011,DJE 15/09/2011
REsp 1116364/PI,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 26/05/2010,DJE 10/09/2010

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

11) Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

Acórdãos

REsp 1397476/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 01/07/2015
AgRg nos EDcl no REsp 1440993/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 19/06/2015
REsp 1273242/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 20/10/2014
AgRg no AREsp 449833/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 23/09/2014
REsp 1314758/CE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/10/2013,DJE 24/10/2013
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 053265/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 13/11/2012,DJE 26/11/2012

12) Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.

Acórdãos

AgRg no REsp 1480265/RN,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no REsp 1441445/MA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg nos EDcl no AREsp 091096/TO,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 05/11/2014
AgRg no AREsp 487269/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 22/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp 498476/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/11/2014,DJE 05/12/2014
AgRg no AREsp 502430/CE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 18/08/2014
AgRg no REsp 1027835/RJ,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2011,DJE 11/03/2011

Decisões Monocráticas

REsp 1500420/PI,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,Publicado em 20/10/2015

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

13) O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC – TEMA 210)

Acórdãos

REsp 1272487/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
REsp 1267385/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 06/09/2013
REsp 1254415/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 21/08/2012,DJE 16/11/2012
REsp 985540/PB,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/10/2012,DJE 09/10/2012
AgRg no REsp 1277241/CE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/05/2012,DJE 28/05/2012
REsp 1152028/MG,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2011,DJE 29/03/2011
REsp 1088178/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/06/2010,DJE 06/08/2010
AgRg no REsp 1123814/CE,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 23/03/2010,DJE 16/04/2010
REsp 1118103/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/02/2010,DJE 08/03/2010
AgRg nos EREsp 782168/RJ,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/03/2009,DJE 06/04/2009

Saiba mais:

14) Nas ações de desapropriação não há cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se trata de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.(Tese julgado sob o rito do art. 543-C do CPC – Temas 210 e 211)

Acórdãos

AgRg no REsp 1446098/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 18/08/2014
AgRg no AREsp 158999/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/09/2013,DJE 24/09/2013
EDcl no REsp 1224397/RJ,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/10/2012,DJE 25/10/2012
AgRg no REsp 1113343/SC,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 03/12/2010
REsp 906351/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/09/2010,DJE 06/10/2010
REsp 1118103/SP,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 24/02/2010,DJE 08/03/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1260807/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/10/2015,Publicado em 09/10/2015

18 de maio de 2016   Postado por:
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