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Jurisprudência em tese do STJ – tema: desapropriação – parte II

1) O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial.

Acórdãos

AgRg no REsp 1434078/RN,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 13/10/2015
REsp 1401189/RN,Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/10/2015, DJE 13/10/2015
AgRg no AgRg no REsp 1423363/MT,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 09/10/2015
AgRg no REsp 1396659/CE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/08/2015,DJE 28/08/2015
REsp 1397476/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 01/07/2015
AgRg no REsp 1380721/SE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 26/05/2015
AgRg no AREsp 288284/CE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 12/05/2015,DJE 18/05/2015
AgRg no REsp 1410877/RN,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 489654/SP,Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no REsp 1396576/CE,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/09/2014,DJE 16/09/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

2) Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.

Acórdãos

AgRg no AREsp 203423/SE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/09/2013,DJE 26/09/2013
EDcl no AgRg no AREsp 153732/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/11/2012,DJE 14/11/2012
REsp 930212/RO,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/05/2009,DJE 22/06/2009
AgRg no AgRg no REsp 956063/BA,Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 26/05/2009,DJE 10/06/2009
AgRg no REsp 993680/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/02/2009,DJE 19/03/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1498038/MS,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/05/2015,Publicado em 08/05/2015
REsp 1423925/PR,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/05/2014,Publicado em 27/05/2014

3) Em ação de desapropriação, é possível ao juiz determinar a realização de perícia avaliatória, ainda que os réus tenham concordado com o valor oferecido pelo Estado.

Acórdãos

AgRg no AREsp 459637/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 14/04/2014
AgRg no AREsp 272004/MG,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/11/2013,DJE 05/12/2013
REsp 886672/RO,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/09/2007,DJ 22/11/2007

Decisões Monocráticas

REsp 1423925/PR,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/05/2014,Publicado em 27/05/2014

4) A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Acórdãos

REsp 1466747/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
AgRg no REsp 1414864/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 06/02/2014,DJE 11/02/2014
REsp 930212/RO,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 19/05/2009,DJE 22/06/2009
AgRg no REsp 993680/SE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/02/2009,DJE 19/03/2009
REsp 618146/ES,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/11/2006,DJ 19/12/2006
REsp 686901/BA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/05/2006,DJ 30/05/2006

Decisões Monocráticas

REsp 1440253/SE,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/05/2015,Publicado em 17/06/2015
REsp 1396528/CE,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 09/12/2014,Publicado em 12/12/2014
REsp 1254189/PB,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/09/2014,Publicado em 16/09/2014

5) Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, constatar-se que a área medida do bem é maior do que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área registrada, ficando a diferença depositada em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.

Acórdãos

REsp 1307026/BA,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/06/2015,DJE 17/11/2015
REsp 1466747/PE,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 03/03/2015
REsp 1395490/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 20/02/2014,DJE 28/02/2014
REsp 1321842/PE,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 15/10/2013,DJE 24/10/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

6) Na desapropriação é devida a indenização correspondente aos danos relativos ao fundo de comércio.

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 275586/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/04/2013,DJE 29/04/2013
EDcl no AgRg no REsp 1199990/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 07/08/2012,DJE 14/08/2012
REsp 696929/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/08/2005,DJ 03/10/2005
REsp 406502/SP,Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2002,DJ 27/05/2002

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

7) A imissão provisória na posse não deve ser condicionada ao depósito prévio do valor relativo ao fundo de comércio eventualmente devido.

Acórdãos

REsp 1337295/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/02/2014,DJE 07/03/2014
REsp 1395221/SP,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 17/09/2013
AgRg na SLS 001681/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,Julgado em 17/12/2012,DJE 01/02/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 454678/SP,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 18/08/2015,Publicado em 01/09/2015

8) A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária (Súmula 354/STJ).

Acórdãos

AgRg no AREsp 516531/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 18/06/2015,DJE 05/08/2015
REsp 1414484/PE,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 26/05/2015,DJE 29/06/2015
AgRg no AREsp 656732/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/04/2015,DJE 20/04/2015
AgRg no Ag 1432291/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/10/2013,DJE 18/10/2013
AgRg no REsp 1249579/AL,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/08/2013,DJE 04/09/2013
AgRg no REsp 1001314/AL,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/10/2009,DJE 09/11/2009
REsp 1108733/PI,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/05/2009,DJE 10/06/2009

Decisões Monocráticas

REsp 1438188/SE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/10/2015,Publicado em 21/10/2015
REsp 1088291/PE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 28/03/2014,Publicado em 04/04/2014
REsp 1318645/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/11/2013,Publicado em 19/11/2013

Saiba mais:

9) Não incide imposto de renda sobre as verbas decorrentes de desapropriação (indenização, juros moratórios e juros compensatórios), seja por necessidade ou utilidade pública, seja por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC  TEMA 397)

Acórdãos

REsp 1410119/SC,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/11/2013,DJE 20/11/2013
AgRg no REsp 1266748/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 11/04/2013,DJE 09/05/2013
AgRg no REsp 1264370/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 26/11/2012
REsp 1254563/AL,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/08/2011,DJE 09/08/2011
AgRg no REsp 1239613/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/04/2011,DJE 26/04/2011
AgRg no REsp 1239613/PR,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/04/2011,DJE 26/04/2011
REsp 1116460/SP,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2009,DJE 01/02/2010
AgRg no Ag 934006/SP,Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA,Julgado em 19/02/2008,DJE 06/03/2008
REsp 799434/CE,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/2007,DJ 31/05/2007
REsp 576665/AL,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 17/10/2006,DJ 08/02/2007

Decisões Monocráticas

REsp 1474995/SC,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 24/03/2015,Publicado em 08/04/2015

10) O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41  qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC  TEMA 184)

Acórdãos

AgRg no REsp 1411984/CE,Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 27/10/2015,DJE 09/11/2015
REsp 1273242/PE,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/10/2014,DJE 20/10/2014
EDcl no REsp 1085317/RJ,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/09/2013,DJE 11/09/2013
REsp 1172512/TO,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/02/2011,DJE 07/04/2011
AgRg no REsp 1199205/MG,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/02/2011,DJE 18/02/2011
REsp 1007301/PB,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 16/06/2009,DJE 30/09/2010
REsp 1150414/SP,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/02/2010,DJE 08/03/2010
REsp 1049462/MT,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 04/06/2009,DJE 01/07/2009
EDcl no REsp 981196/BA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 02/09/2010,DJE 20/09/2010
REsp 867085/PR,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 23/10/2007,DJ 27/11/2007

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

11) O pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.

Acórdãos

AgRg no REsp 1327803/PE,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 19/12/2014
AgRg no AREsp 157203/PE,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 04/09/2014,DJE 11/09/2014
AgRg no REsp 1330308/PE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 22/05/2013

12) São aplicáveis às desapropriações indiretas os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Acórdãos

REsp 1416135/SP,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/02/2014,DJE 21/02/2014
REsp 1300442/SC,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/06/2013,DJE 26/06/2013
REsp 1210156/PR,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/03/2012,DJE 23/04/2012
REsp 792637/SC,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 21/02/2006,DJ 29/03/2006

Decisões Monocráticas

REsp 1408137/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/10/2014,Publicado em 06/11/2014
REsp 1256064/RS,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 07/10/2013,Publicado em 16/10/2013
Ag 1340454/SC,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 15/08/2013,Publicado em 21/08/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

13) O prazo para resgate dos TDAs complementares expedidos para o pagamento de diferença apurada entre o preço do imóvel fixado na sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, de acordo com o prazo máximo de vinte anos para pagamento da indenização estabelecido pelo art. 184 da CF/88.

Acórdãos

AgRg no REsp 1205337/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 20/05/2014,DJE 27/05/2014
AgRg no AREsp 075960/PA,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/10/2012,DJE 06/11/2012
AgRg no Ag 1415034/TO,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 06/09/2011,DJE 15/09/2011
REsp 1393677/PB,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/02/2014,DJE 28/02/2014
REsp 1035057/GO,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 01/09/2009,DJE 08/09/2009
AgRg no REsp 1094749/PA,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/04/2009,DJE 11/05/2009
REsp 1025809/PR,Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/10/2008,DJE 12/11/2008
REsp 845026/MT,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 25/09/2007,DJ 18/10/2007

Decisões Monocráticas

REsp 1484565/BA,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 17/09/2015,Publicado em 24/09/2015
REsp 1237762/PA,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/12/2013,Publicado em 04/12/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

14) O promitente comprador tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória, ainda que a transferência de sua titularidade não tenha sido efetuada perante o registro geral de imóveis.

Acórdãos

REsp 1204923/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/03/2012,DJE 28/05/2012
REsp 1198137/DF,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 02/02/2012,DJE 09/02/2012
REsp 769731/PR,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 08/05/2007,DJ 31/05/2007
REsp 132486/RJ,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,Julgado em 08/03/2005,DJ 02/05/2005

Decisões Monocráticas

REsp 1291453/RN,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 10/06/2014,Publicado em 12/06/2014
AREsp 182670/GO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/05/2014,Publicado em 21/05/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

15) O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização pela perda do seu direito possessório.

Acórdãos

EDcl no AgRg no AREsp 361177/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,Julgado em 03/12/2013,DJE 10/12/2013
REsp 1267385/RN,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 06/09/2013
AgRg no AREsp 102508/RN,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/03/2012,DJE 10/04/2012
AgRg no Ag 1261328/BA,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/04/2010,DJE 22/04/2010

Decisões Monocráticas

AREsp 308227/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 11/02/2014,Publicado em 18/02/2014
AREsp 188018/RJ,SEGUNDA TURMA,Julgado em 28/06/2012,Publicado em 01/08/2012

16) Nas desapropriações realizadas por concessionária de serviço público, não sujeita a regime de precatório, a regra contida no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 é inaplicável, devendo os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.

Acórdãos

AgRg nos EDcl no REsp 1350914/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/04/2014,DJE 07/05/2014
REsp 1306397/GO,Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 21/11/2013,DJE 27/11/2013

Decisões Monocráticas

AREsp 655525/TO,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 27/02/2015,Publicado em 13/03/2015
REsp 1439589/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/12/2014,Publicado em 05/02/2015
REsp 1350914/MS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,Julgado em 11/03/2014,Publicado em 13/03/2014

17) A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.

Acórdãos

AgRg no AREsp 424803/RS,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 10/09/2015
REsp 1328597/TO,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/04/2015,DJE 15/05/2015
REsp 1386164/SC,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2013,DJE 14/10/2013

Decisões Monocráticas

REsp 1559744/CE,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,Julgado em 14/10/2015,Publicado em 16/10/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

18 de maio de 2016   Postado por:
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