Sobre nós Contato
Redes sociais

Jurisprudência em tese do STJ – crimes contra a Administração Pública

1) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.

Acórdãos

AgRg no AREsp 487715/CE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 18/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1511985/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no REsp 1308038/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 29/05/2015
AgRg no AREsp 342908/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 27/06/2014
AgRg no REsp 1382289/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 11/06/2014
AgRg no REsp 1102065/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 19/04/2012,DJE 30/04/2012
HC 165725/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 31/05/2011,DJE 16/06/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

2) É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Acórdãos

AgRg no AREsp 455203/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 15/10/2015,DJE 26/10/2015
AgRg no AREsp 152433/PE,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 22/06/2015
AgRg no AREsp 531930/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 13/02/2015
HC 282593/RR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 15/08/2014
PET no REsp 1113688/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/03/2014,DJE 28/03/2014

3) A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal.

Acórdãos

HC 218663/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 13/11/2012,DJE 23/11/2012
REsp 1199887/PI,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 26/06/2012,DJE 06/08/2012
HC 156234/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 06/04/2010,DJE 03/05/2010
REsp 742794/PB,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/02/2010,DJE 15/03/2010
REsp 472399/AL,Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/11/2002,DJ 19/12/2002

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

4) A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.

Acórdãos

REsp 297569/RJ,Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 14/12/2010,DJE 09/03/2011
HC 117749/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2009,DJE 14/09/2009
HC 057473/PI,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 13/02/2007,DJ 12/03/2007

Decisões Monocráticas

HC 300214/RR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 31/07/2014,Publicado em 06/08/2014

5) Somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS a funcionário público para fins penais.

Acórdãos

AgRg no REsp 1101423/RS,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 06/11/2012,DJE 14/11/2012
REsp 1067653/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 04/12/2009,DJE 01/02/2010
HC 100563/PB,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 03/12/2009,DJE 01/02/2010
HC 112943/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,Julgado em 17/02/2009,DJE 26/10/2009
REsp 1067744/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 01/10/2009,DJE 26/10/2009
REsp 1023822/PR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/02/2009,DJE 16/03/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

6) Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal.

Acórdãos

HC 264459/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2016,DJE 16/03/2016
RHC 033133/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 05/06/2013
AgRg no AgRg no Ag 1373755/MS,Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA,Julgado em 07/06/2011,DJE 28/06/2011
REsp 902037/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/04/2007,DJ 04/06/2007

7) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. (Súmula 330/STJ)

Acórdãos

HC 105671/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 23/02/2016,DJE 02/03/2016
HC 288658/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2015,DJE 17/02/2016
AgRg no REsp 1459388/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no RHC 057927/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015
RHC 057524/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
AgRg no AREsp 545101/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 19/05/2015,DJE 29/06/2015
RHC 023163/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 25/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

8) A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

Acórdãos

APn 000675/GO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/11/2015,DJE 02/02/2016
RHC 062394/PR,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 03/12/2015,DJE 10/12/2015
REsp 1251016/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 16/09/2014,DJE 27/11/2014
REsp 1251621/AM,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 16/10/2014,DJE 12/11/2014
AgRg no Ag 1333055/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 11/09/2013
REsp 1131477/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 16/08/2011,DJE 25/08/2011

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

9) A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Acórdãos

AgRg no REsp 1459388/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1262099/RR,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/03/2014,DJE 28/03/2014
APn 000536/BA,Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/03/2013,DJE 04/04/2013
HC 201273/RJ,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 28/06/2011,DJE 01/08/2011
REsp 819168/PE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 12/12/2006,DJ 05/02/2007

Decisões Monocráticas

AREsp 339737/RO,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 03/03/2016,Publicado em 07/03/2016
AREsp 560835/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/09/2015,Publicado em 17/09/2015
REsp 1208516/RJ,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 01/02/2013,Publicado em 07/02/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

10) A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público.

Acórdãos

AgRg no AREsp 531930/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 03/02/2015,DJE 13/02/2015
HC 185343/PA,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 15/10/2013,DJE 26/11/2013
HC 101211/RJ,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 20/10/2008
RHC 012540/SE,Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2003,DJ 22/04/2003

11) A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

Acórdãos

RHC 036755/AP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
CC 119819/DF,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/08/2013,DJE 20/08/2013
AgRg no Ag 905635/SC,Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, Julgado em 16/09/2008,DJE 24/11/2008

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

12) A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP.

Acórdãos

HC 239127/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 05/06/2014,DJE 27/06/2014
APn 000477/PB,Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, Julgado em 04/03/2009,DJE 05/10/2009
HC 088959/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 16/09/2008,DJE 06/10/2008
RHC 007497/DF,Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/1998,DJ 08/09/1998

Decisões Monocráticas

HC 163565/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 14/08/2013,Publicado em 20/08/2013
RHC 021691/MG,Julgado em 31/05/2011,Publicado em 03/06/2011

13) A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados não constitui bis in idem.

Acórdãos

HC 166089/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
APn 000459/AC,Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL,Julgado em 01/12/2010,DJE 17/12/2010
REsp 182563/RJ,Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 27/10/1998,DJ 23/11/1998

14) Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de peculato se houver possibilidade de utilização da prova do referido delito para elucidar sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal do recebimento dos valores indevidamente apropriados.

Acórdãos

CC 135010/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 22/10/2015
AgRg no CC 128011/AC,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 15/04/2015
HC 166089/ES,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
CC 121022/AC,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/10/2012,DJE 17/10/2012
AgRg no CC 111962/AC,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 13/06/2012,DJE 22/06/2012

15) Compete à Justiça Federal processar e julgar desvios de verbas públicas transferidas por meio de convênio e sujeitas a fiscalização de órgão federal.

Acórdãos

RHC 066350/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 04/02/2016,DJE 18/02/2016
RHC 060802/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,Julgado em 17/12/2015,DJE 04/02/2016
RHC 059287/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
EDcl no REsp 234859/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 13/06/2000,DJ 14/08/2000
CC 134071/BA,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/05/2015,DJE 03/06/2015
RHC 042582/PR,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 02/12/2014,DJE 11/12/2014
HC 282593/RR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2014,DJE 15/08/2014
AgRg no CC 129386/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/12/2013,DJE 19/12/2013

16) Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
17) No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.

Acórdãos

AgRg no REsp 1519531/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 135142/MS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 10/08/2010,REPDJE 01/08/2011
HC 123234/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 22/06/2010,DJE 02/08/2010
APn 000224/SP,Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01/10/2008,DJE 23/10/2008
REsp 440106/RJ,Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA,Julgado em 24/02/2005,DJ 09/10/2006
REsp 825340/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/08/2006,DJ 25/09/2006

Decisões Monocráticas

AREsp 661467/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 11/05/2015,Publicado em 20/05/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

18) O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de aceitar promessa ou solicitar é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.

Acórdãos

APn 000675/GO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/11/2015,DJE 02/02/2016
AgRg no REsp 1519531/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015
RHC 048400/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2015,DJE 30/03/2015
APn 000685/DF,Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,CORTE ESPECIAL,Julgado em 20/11/2013,DJE 14/03/2014
HC 176058/PA,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 16/08/2012
REsp 812005/SP,Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/02/2010,DJE 15/03/2010
RHC 026256/RS,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2009,DJE 28/09/2009
HC 089119/PE,Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA,Julgado em 25/10/2007,DJ 12/11/2007

19) O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida.

Acórdãos

RHC 047432/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
RHC 042103/RJ,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 06/02/2014,DJE 12/02/2014
AgRg no REsp 1154263/SC,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 16/05/2013,DJE 29/05/2013
CC 110304/DF,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/04/2010,DJE 21/05/2010
REsp 783525/RS,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/05/2007,DJ 06/08/2007

Decisões Monocráticas

AREsp 770387/BA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 26/11/2015,Publicado em 03/12/2015

20) Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior a exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.

Acórdãos

APn 000825/DF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, Julgado em 02/12/2015,DJE 02/02/2016
HC 266460/ES,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 11/06/2015,DJE 17/06/2015
RHC 047105/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no REsp 1196136/RO,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 17/09/2013
APn 000422/RR,Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,Julgado em 19/05/2010,DJE 25/08/2010
RHC 015933/RJ,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, Julgado em 07/03/2006,DJ 02/05/2006

Decisões Monocráticas

AREsp 623105/MG,QUINTA TURMA,Julgado em 19/03/2015,Publicado em 30/03/2015
Ag 1299886/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 13/06/2013,Publicado em 27/06/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

21) Comete o crime de extorsão e não o de concussão, o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

Acórdãos

HC 054776/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 03/10/2014
AgRg no REsp 1196136/RO,Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 17/09/2013
HC 198750/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 16/04/2013,DJE 24/04/2013
HC 149132/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 02/08/2011,DJE 22/08/2011

Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 11/03/2016
18 de maio de 2016   Postado por:
Todos os direitos reservados. 2013-2026