Informativos STF e STJ - Disciplina
Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais
2 de outubro de 2018
Direito Administrativo
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
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CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
2 de outubro de 2018
Direito Administrativo
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Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
2 de outubro de 2018
Direito Administrativo
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Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral
2 de outubro de 2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
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STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais
2 de outubro de 2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
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