Informativos STF e STJ - Disciplina
STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo (princípio da isonomia ou igualdade)
31 de agosto de 2018
Direito Administrativo
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STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
31 de agosto de 2018
Direito Administrativo, Direito Constitucional
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STF analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário (ANVISA | ANS)
31 de agosto de 2018
Direito Administrativo
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Partes e instituições interessadas fazem sustentações orais no julgamento sobre sacrifício de animais em rituais religiosos (meio ambiente)
31 de agosto de 2018
Direito Constitucional
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
31 de agosto de 2018
Direito Administrativo
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STF conclui julgamento de ação contra norma da Anvisa (agência reguladora) que proíbe cigarros com aroma e sabor
3 de agosto de 2018
Direito Administrativo
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