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Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade LER MAIS Improbidade Administrativa
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STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político LER MAIS Improbidade Administrativa
Prescrição para ressarcimento ao erário em casos de improbidade na pauta desta quinta-feira (2) LER MAIS Agentes PúblicosImprobidade Administrativa