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STJ, REsp 1.300.442 – Vc sabe qual o prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta?? (prazo prescricional) LER MAIS
STF, ACO 1117 – Reconhecida atribuição do MP-RJ para apurar denúncia em concurso da Petrobras – (concurso público) LER MAIS
CDC regula prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo (prazo prescricional) LER MAIS
STF estabelece prazo de 120 dias para Congresso editar Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público (serviços públicos) LER MAIS
Restabelecida decisão que determina instalação de Defensoria Pública no Paraná (funções essenciais a justiça) LER MAIS
Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial (segurança pública) LER MAIS