Instrumentos da Política Urbana – Estatuto da Cidade LER MAIS Direito AdministrativoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Institutos Jurídicos e Políticos – Estatuto da Cidade LER MAIS Direito AdministrativoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Desapropriação com Pagamentos em Títulos da Dívida Pública LER MAIS Direito AdministrativoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Usucapião Especial de Imóvel Urbano LER MAIS Direito AdministrativoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – Estatuto da Cidade LER MAIS Direito AdministrativoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Objetivos do Processo Licitatório – Lei 14.133/21 LER MAIS Direito AdministrativoLicitação - Lei 14.133/21