Publicações – Licínia Rossi

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Publicações

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Inovação Legislativa: Decreto 9.571 de 21 de novembro de 2018

9 de janeiro de 2019

Novo Teto do Funcionalismo – Lei 13.752 de 26 de novembro de 2018

7 de janeiro de 2019

Ministro suspende decreto presidencial sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras

7 de janeiro de 2019

Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional

7 de janeiro de 2019

Obrigação alternativa em razão de crença religiosa de servidor em estágio probatório é tema de repercussão geral

7 de janeiro de 2019

STF receberá certificado por decisão histórica que reconheceu união homoafetiva como entidade familiar

7 de janeiro de 2019

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