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Licínia Rossi > Publicações

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Supremo afasta aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

2 de outubro de 2018

Informativos STF e STJ

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