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Reconhecida imunidade tributária recíproca, em matéria de ICMS, em favor da ECT (organização da administração pública) LER MAIS
Ministro defende criatividade para assegurar razoável duração do processo (processo administrativo) LER MAIS
Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF (processo administrativo) LER MAIS
STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos (ação civil pública) LER MAIS