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STF, ADI 5119 – Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI (concurso público) LER MAIS
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Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança – RE 726.035 (sociedade de economia mista) LER MAIS
